O Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo - SAESP, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em parceria com o Governo do Estado, conta com novo posto de atendimento da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo).

Essência do Trabalho JUCESP

1. A JUCESP é responsável pelo registro, fé e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado.

2. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

4. Concomitante ao deferimento do NIRE a JUCESP analisará o pedido de inscrição ou alteração do CNPJ. (conforme Portaria Jucesp nº 06/2013)

5. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.

Responsabilidades JUCESP

1. Executar e administrar, no Estado de São Paulo, os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

2. Fomentar, simplificar e facilitar o registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

3. Coordenar o desenvolvimento e a implantação, manter e atualizar o Cadastro Integrado de Empresas Paulistas – CADEMP.

4. Liderar a integração do Estado na REDESIM (Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Lei 11598 de 2007), iniciando pelo SIL – Sistema Integrado de Licenciamento.

5. Estar alinhada ás políticas de desburocratização, integração para legalização e desenvolvimento econômico.

6. Virtualização dos procedimentos de registro – Contato Padrão e Certificado Digital.

Atuação e Responsabilidades do Posto de Serviços

Os Postos Distritais, além da atribuição específica de coleta e devolução de documentos, atendendo à jurisdição das respectivas Delegacias Regionais ou à sede, poderão:

1. Receber, protocolar e devolver documentos;

2. Informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;

3. Emitir ficha cadastral das empresas registradas na Jucesp;

4. Encaminhar aos Escritórios Regionais ou à Jucesp os documentos para análise singular e os requerimentos de certidão simplificada;

5. Encaminhar à Jucesp os documentos para análise colegiada e os requerimentos de Leiloeiros, Tradutores e Armazéns Gerais.

Atendimento Presencial Protocolo do Posto de Serviços

1. Para ser atendido no Posto de Serviços Saesp, o usuário deverá protocolar seus documentos que sempre estarão acompanhados de uma capa e/ou requerimento de sua solicitação;

2. Os formulários para pedidos de constituição, alteração, e cancelamento de empresas o usuário poderá acessar no site da JUCESP no Via Rápida Empresa – Guia Documentos emitidos - Formulários;

3. O ideal é que o usuário leve preenchido para o atendimento, porém se ele solicitar deve-lhe oferecer os formulários impressos.

Objetivo deste atendimento

Recepcionar, conferir e protocolar os documentos entregues pelos usuários.

Os documentos podem ser:

1. Solicitação de Serviços

2. Registros, alterações e baixas de atos mercantis

3. Apresentação de Ofícios e Requerimentos.

Solicitação de Serviços no Posto Saesp

1. O usuário deve entregar formulário preenchido através do Site ou retirar impresso no Município Conveniado.

2. A responsabilidade do preenchimento é do usuário, o Posto deve orientar e conferir se todos os campos foram devidamente preenchidos para o atendimento correto dos serviços solicitado.

3. As solicitações presenciais são pagas através de DARE e DARF.

- Fotocópias
- Certidões Simplificadas ou Específicas
- Ficha Cadastral - Completa ou Simplificada (pós 1992)
- Pesquisa de Nome
- Pesquisa por CPF

2. Solicitação de Serviços no Posto Saesp Registros de Atos Mercantis

Tipos Mercantis Registrados Atos Jurídicos
 
Empresário Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)Constituição, Alteração e Baixa
Sociedade Empresária e Sociedade CooperativaConstituição, Alteração, Dissolução e Extinção
Microempresas e empresas de pequeno porteEnquadramento, Desenquadramento

3. Solicitação de Serviços no Posto Saesp Apresentação de Ofícios, Requerimentos e Recursos

1. O usuário pode enviar Ofício, Requerimento, ou Recurso, solicitando ações ou informações, relacionadas aos atos registrados e arquivados na JUCESP.

2. Os documentos acima devem ser recepcionados em 2 vias, sendo 1 protocolado para o usuário e a original com a etiqueta de protocolo na JUCESP e deve ser enviada para análise pela Unidade de Atendimento de Ofícios – Sede JUCESP.

OBS: CITAÇÕES E MANDADOS DEVEM SER PROTOCOLADOS E ENTREGUES SOMENTE NA SEDE DA JUCESP, NUNCA NAS UNIDADES DECENTRALIZADAS (POSTOS OU ESCRITÓRIOS REGIONAIS).

 

Perguntas e Respostas

Tabela de Preço

 

Filiação

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Contribuição Sindical

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