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CORREIOS - INFORMATIVO AOS ADMINISTRADORES

 

O Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo – SAESP, tomou conhecimento que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos editou a Circular nº 2316/2016, que adota “novos procedimentos” na forma do cálculo do abono pecuniário, suprimindo a gratificação adicional de 70% que era paga há mais de 10 (dez) anos.

A mencionada circular ocasionará grande prejuízo aos administradores pertencentes aos quadros funcionais dos Correios.

Desta forma, tendo em vista que a referida circular afronta os princípios mais elementares do direito do trabalho (da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; da condição mais benéfica e da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 07º, VI, da Constituição Federal) o Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo – SAESP, no uso das atribuições que a lei lhe confere, em defesa de sua classe profissional informa que ajuizou em 11 de agosto de 2016, a competente Ação Coletiva com Pedido Liminar, processo nº 1001427-60.2016.5.02.0038, em trâmite perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando o reconhecimento da nulidade da circular em questão.

Em 14/06/2017 a referida ação foi julgada parcialmente procedente. Restou decidido que a supressão da gratificação adicional de 70% (setenta por cento) quitada sobre o abono pecuniário somente poderá ser aplicada aos administradores que forem admitidos após 01/07/2016, nos termos do entendimento lavrado na Súmula 51, inciso I, do C.TST.

Em 03/07/2017 a empresa apresentou recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença prolatada em primeira instância.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em 21/08/2018, acolheu a preliminar de litispendência (existência de ação posterior com a mesma causa de pedir e pedidos) em relação a Ação Coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – FENTECT, que possui pedidos semelhantes aos pedidos realizados na Ação Coletiva apresentada pelo SAESP.

De outra sorte, em 31/08/2018 o SAESP apresentou o competente recurso de revista requerendo a reforma da decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Agora os autos serão remetidos para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, que analisará o pedido feito pelo SAESP.

 

Maiores informações poderão ser obtidas em nosso departamento jurídico trabalhista, através do telefone (11) 3894-1337 (Dr. Israel) ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

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