banner correios.fw

 

CORREIOS - INFORMATIVO AOS ADMINISTRADORES

O Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo – SAESP, tomou conhecimento que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos editou a Circular nº 2316/2016, que adota “novos procedimentos” na forma do cálculo do abono pecuniário, suprimindo a gratificação adicional de 70% que era paga há mais de 10 (dez) anos.

A mencionada circular ocasionará grande prejuízo aos administradores pertencentes aos quadros funcionais dos Correios.

Desta forma, tendo em vista que a referida circular afronta os princípios mais elementares do direito do trabalho (da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; da condição mais benéfica e da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 07º, VI, da Constituição Federal) o Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo – SAESP, no uso das atribuições que a lei lhe confere, em defesa de sua classe profissional informa que ajuizou em 11 de agosto de 2016, a competente Ação Coletiva com Pedido Liminar, processo nº 1001427-60.2016.5.02.0038, em trâmite perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando o reconhecimento da nulidade da circular em questão.

Em 14/06/2017 a referida ação foi julgada parcialmente procedente.

Nesse passo, a supressão da gratificação adicional de 70% quitada sobre o abono pecuniário somente poderá ser aplicada aos administradores que forem admitidos após 01/07/2016, nos termos do entendimento lavrado na Súmula 51, inciso I, do C.TST.

Os administradores admitidos antes de 01/07/2016 terão o direito de continuar a receber o adicional de 70% sobre o abono pecuniário, sendo certo, inclusive, que aqueles que não receberam o abono pecuniário acrescido do adicional de 70% poderão requerer o pagamento das diferenças devidas.

Maiores informações poderão ser obtidas em nosso departamento jurídico trabalhista, através do telefone (11) 3894-1337 (Dr. Israel) ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

botao correios.fw

 

 

Filiação

Os associados poderão usufruir

Veja

 

Contribuição Sindical

Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana

Veja