O STF deve julgar a ação que pode corrigir os valores do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no próximo dia 20/04/2023, a ação que pode corrigir os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir de um índice de correção monetária medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Integração das horas extras habituais no repouso semanal remunerado repercute nas demais parcelas salariais.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o período de licença-maternidade e salário-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último. A medida é válida para casos em que a internação ultrapassar duas semanas.